AREsp 2656228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando preclusão e atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não bastam alegações genéricas sobre a Súmula 7 do STJ, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRUNO DANIEL REGANASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNO DANIEL REGANASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando preclusão e atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não bastam alegações genéricas sobre a Súmula 7 do STJ, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.