AREsp 2545886 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em argumento único não impugnado pela agravante, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em argumento único não impugnado pela agravante, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.