AREsp 2593116 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir indicação de intenção abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO E VIDRO BRACO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

INDÚSTRIA DE PLÁSTICO E VIDRO BRACO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir indicação de intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC