AREsp 2656422 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica pelo agravante a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIS CENI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

FRANCISCO LUIS CENI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica pelo agravante a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.