AREsp 2336914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.