AREsp 2662632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recursos Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão agravada
  • incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial