AREsp 2663750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n....

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Parties
Agravante: RAYAN DE SOUSA REGLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAYAN DE SOUSA REGLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 afastamento da Súmula n. 7/STJ exige demonstração de independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ por analogia, impede o conhecimento do agravo; ademais, não houve demonstração de que a matéria é passível de apreciação sem revolvimento probatório.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.