AREsp 2612663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deixando de demonstrar o prequestionamento e a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto às teses suscitadas (nulidade das CDAs, ausência de notificação pessoal e majoração de honorários).

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280, 282 E 284 Do STF, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Nulidade De CDA, Art. 85, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmulas 280, 282 E 284 Do STF Majoração De Honorários Sucumbenciais Nulidade De CDA +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deixando de demonstrar o prequestionamento e a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto às teses suscitadas (nulidade das CDAs, ausência de notificação pessoal e majoração de honorários).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.