AREsp 2442879 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE UBERABA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS de fls. 287/292. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more
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Parties
MUNICIPIO DE UBERABA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 exigência de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ
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