AREsp 2442879 - DECISAO

AREsp 2442879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE UBERABA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS de fls. 287/292. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ