AREsp 2440708 - ACORDAO

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O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Contradição Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 alegação de contradição no acórdão

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.