REsp 2115207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o recurso especial subjacente também havia sido não conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e...

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Parties
Agravante: POSTO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 19, I, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 19, I, Cpc/2015 Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

POSTO UNIÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o recurso especial subjacente também havia sido não conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.