AREsp 2701957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ, conforme os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: Bruno Severino Galdames Barbosa; Órgão Decisório (agravado): Presidência desta Corte; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Bruno Severino Galdames Barbosa

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório (agravado)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno desta Corte quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ, conforme os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.