AREsp 2637692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: NILSON HONORATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

NILSON HONORATO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso. Não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015