AREsp 2512583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: GABRIEL NUNES PIRES NETO; Decisão Agravada (presidência): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

GABRIEL NUNES PIRES NETO

Agravante

Presidência

Decisão Agravada (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015