AREsp 2509208 - ACORDAO

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Conheço parcialmente do agravo interno, mas nego-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento assentado com base na Súmula 83/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a...

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Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança, Contrato De Concessão, Modicidade Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Concessões Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83/stj Uso De Faixa De Domínio Cobrança +3 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo interno, mas nego-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento assentado com base na Súmula 83/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, e a pretensão de afastar cobrança prevista contratualmente depende de exame de cláusulas e matéria fático-probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.