AREsp 2286450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Preclusão

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.