AREsp 2644435 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais...

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Parties
Agravante: FAUSTO LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

FAUSTO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo regimental diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental