AREsp 2595606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ aplicável por...

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Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA RODRIGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF por necessidade de reexame fático-probatório e ausência de indicação de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de que eventual novo recurso meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão recorrido poderá ensejar a baixa imediata dos autos.