AREsp 2627553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional), justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e,...

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Parties
Agravante: ANGELO ROJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANGELO ROJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional), justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ