AREsp 2635844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade; ademais, não demonstrou, quanto às Súmulas 5 e 7, por que a análise não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação...

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Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade; ademais, não demonstrou, quanto às Súmulas 5 e 7, por que a análise não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação contratual, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial