AREsp 2618113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não bastou a mera afirmação de que a matéria não demanda reexame de fatos e provas, sendo necessário demonstrar concretamente essa possibilidade para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não bastou a mera afirmação de que a matéria não demanda reexame de fatos e provas, sendo necessário demonstrar concretamente essa possibilidade para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.