AREsp 2451913 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por não haver capítulos autônomos na mesma.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante/intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Manifestante/intimado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por não haver capítulos autônomos na mesma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.