AREsp 2611681 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento baseado na incidência da Súmula nº 182/STJ, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC.

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Parties
Agravante: MARQUINE & AYUSSO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/S LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Capítulos Autônomos E Dependentes Agravo Interno

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Parties

MARQUINE & AYUSSO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/S LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento baseado na incidência da Súmula nº 182/STJ, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.