AREsp 2552753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.