AREsp 2649422 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado (incidência da Súmula nº 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e...
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- Parties
- Agravante: RUBENS MANOEL SIMAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
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Parties
RUBENS MANOEL SIMAS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de fundamento único
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado (incidência da Súmula nº 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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