AREsp 2641893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula nº 83/STJ adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA.; Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: EKKO HOLDING VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

EKKO HOLDING VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula nº 83/STJ adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.