AREsp 2609206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (quanto às Súmulas 7 e 211), incidindo a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de origem foi...

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Parties
Agravante: RODRIGO MESQUITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO MESQUITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação na sua integralidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e impossibilidade de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (quanto às Súmulas 7 e 211), incidindo a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.