AREsp 2559730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; e não refutou especificamente a alegada deficiência do cotejo...

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Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico +3 more

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; e não refutou especificamente a alegada deficiência do cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno