AREsp 2567826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: NELSON JOEG DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Ação De Rescisão Contratual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NELSON JOEG DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.