AREsp 2576070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, sendo exigida impugnação específica para viabilizar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALAN PEREIRA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ALAN PEREIRA CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil
- 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, sendo exigida impugnação específica para viabilizar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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