AREsp 2641516 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sedimentado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sedimentado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.