AREsp 2610595 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravante: BALBE & SANTOS TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
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Parties
BALBE & SANTOS TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
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