AREsp 2442157 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

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Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA SOARES; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SOARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.