AREsp 2612672 - ACORDAO

AREsp 2612672 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão quanto à tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno; ademais, a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Recuperação Judicial, Preclusão
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Fiscal Bloqueio De Valores +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabe ao agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de preclusão
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir deficiência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão quanto à tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno; ademais, a decisão de origem assinalou concordância com a jurisprudência superior, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.