AREsp 2599009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal; razões genéricas ou reiterativas não são suficientes, e a alegação...

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Parties
Agravante: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal; razões genéricas ou reiterativas não são suficientes, e a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.