AREsp 2613644 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art....

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Parties
Agravante: WALLACE SILVA SANTOS; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALLACE SILVA SANTOS

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de evasão da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 1.021, §1º, CPC e norma regimental), de modo que a decisão agravada manteve-se incólume.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido