AREsp 2544620 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Caracterização da insuficiência de alegações genéricas frente ao dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 782/785).
Full Case Text
Judgment text and source record
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