AREsp 2619808 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o momento apropriado para impugnar tais termos seria no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TECHNOMACH COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 489
Processo Civil Recursos Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

TECHNOMACH COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o momento apropriado para impugnar tais termos seria no agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido