AREsp 2485825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE FONTES DE MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE FONTES DE MOURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.