AREsp 2591781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO DE LIMA; Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALEX SANDRO DE LIMA

Agravante

Presidência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.