AREsp 2640999 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC) e diante da insuficiência de razões genéricas, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 insuficiência de razões genéricas ou não pormenorizadas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC) e diante da insuficiência de razões genéricas, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno