AREsp 2689931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 126 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: DULCE HELENA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 126 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 126 Do STJ E 280 Do STF

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Parties

DULCE HELENA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo interno)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 126 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.