AREsp 2574958 - ACORDAO

AREsp 2574958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a majoração dos honorários está em conformidade com o art.85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a majoração dos honorários está em conformidade com o art.85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.