AREsp 2654388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.