AREsp 2524258 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO FRANCISCO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.