AREsp 2599504 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: CAIO FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CAIO FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que apenas reitera razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.