AREsp 2582720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAURI JANUARIO DE MACEDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

DAURI JANUARIO DE MACEDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.