AREsp 2507502 - ACORDAO

AREsp 2507502 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a ausência de prequestionamento e a não demonstração da divergência), configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO JÚNIOR SIQUEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Demonstração De Divergência, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Prequestionamento Demonstração De Divergência Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JÚNIOR SIQUEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a ausência de prequestionamento e a não demonstração da divergência), configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto