AREsp 2552928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; razões genéricas e reiterativas não são suficientes para demonstrar a possibilidade de...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Ressarcimento Ao SUS +3 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 do STJ e 7 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; razões genéricas e reiterativas não são suficientes para demonstrar a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 (reexame fático-probatório) nem para afastar as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015