AREsp 2544031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), atraindo a...

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Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA SANTOS; Agravante: MARCIO TANIEL GARRIDO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

MARCIO TANIEL GARRIDO DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado nas hipóteses dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental não conhecido.